1. Controlador e identificação do serviço
Para fins dos arts. 5º, VI, 9º e 41 da LGPD, o responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais no Ordem X é:
Controlador / fornecedor: Willian Lacerda Martins
CNPJ: 23.772.251/0001-90
Marca e serviço: Ordem X
Endereço cadastral: 10a Rua Dr. Nunes Maciel, nº 28, Loteamento JK, Cruzília/MG, CEP 37.445-000
Canal de privacidade e atendimento ao titular:
willian.sis.inf@gmail.com
Site: https://ordemx.com.br
O e-mail acima funciona como canal para exercício de direitos dos titulares e para comunicações sobre privacidade. Caso o controlador esteja enquadrado em hipótese de dispensa de indicação formal de encarregado prevista na regulamentação da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte, esse canal permanece disponível na forma do art. 11, §1º, da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Se houver posterior indicação formal de encarregado, esta página será atualizada.
2. Princípios e compromissos de tratamento
O Ordem X trata dados pessoais com boa-fé e busca observar os princípios do art. 6º da LGPD, em especial finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas.
Em termos práticos, isso significa que procuramos coletar somente o necessário para prestar o serviço, explicar o uso dos dados, restringir acessos internos, manter controles de segurança e permitir que o titular exerça seus direitos.
3. Quais dados podem ser tratados
| Categoria | Exemplos | Quando ocorre |
|---|---|---|
| Cadastro e identificação | Nome, e-mail, identificador interno da conta e dados necessários à recuperação de acesso. | Criação e manutenção da conta. |
| Autenticação e segurança | Tokens de sessão, identificadores técnicos, registros de autenticação, IP e eventos de segurança. | Login, proteção da conta e prevenção de abuso. |
| Estudos e desempenho | Questões respondidas, alternativas marcadas, acertos e erros, simulados, progresso, plano de estudos, preferências e consumo de limites do plano. | Uso das funções educacionais. |
| Conteúdo do usuário | Comentários, denúncias de erro, mensagens de suporte e conteúdo enviado a funcionalidades interativas. | Comunidade, suporte e comunicação com o serviço. |
| Inteligência artificial | Texto das perguntas/prompts, contexto necessário à resposta, histórico vinculado à conta quando a função oferece histórico e metadados técnicos da requisição. | Quando o usuário aciona Professor IA ou outra função de IA. |
| Notificações | Token técnico do dispositivo para push, preferências de notificação e eventos necessários ao envio. | Quando notificações são habilitadas. |
| Pagamento e assinatura | Plano, valor, período, status, identificador da transação e informações de confirmação. Dados completos de cartão ou conta podem ser tratados diretamente pela loja/provedor de pagamento. | Quando houver contratação paga. |
| Dados técnicos | Versão do aplicativo, sistema operacional, tipo de dispositivo, logs, falhas técnicas e informações necessárias para compatibilidade e segurança. | Uso normal e diagnóstico do serviço. |
| Web e armazenamento local | Cookies estritamente necessários, identificadores de sessão e armazenamento local essencial. | Uso do site e área autenticada. |
4. Finalidades e bases legais
Nos termos dos arts. 7º, 9º e 10 da LGPD, a base legal depende da operação concreta:
| Tratamento | Finalidade | Base legal principal |
|---|---|---|
| Cadastro, login, histórico e progresso | Criar a conta, autenticar, disponibilizar questões, simulados, estatísticas e plano de estudos. | Execução de contrato/procedimentos preliminares — art. 7º, V. |
| Controle de planos e pagamentos | Administrar contratação, vigência, limites, cobrança, estorno e registros correspondentes. | Art. 7º, V; e cumprimento de obrigação legal/regulatória, art. 7º, II, quando aplicável. |
| Segurança, antifraude e prevenção de abuso | Proteger contas, infraestrutura e integridade da plataforma. | Legítimo interesse — arts. 7º, IX, e 10; obrigação legal quando aplicável. |
| Logs de acesso | Segurança e atendimento ao Marco Civil da Internet. | Obrigação legal — art. 7º, II, LGPD c/c art. 15 da Lei nº 12.965/2014. |
| Suporte e solicitações | Responder dúvidas, reclamações, pedidos de privacidade e comunicações de erro. | Art. 7º, V e/ou IX; cumprimento de obrigação legal, conforme o caso. |
| Comentários e comunidade | Publicar interações solicitadas, moderar conteúdo, prevenir abuso e manter a funcionalidade comunitária. | Art. 7º, V e IX. |
| IA | Processar a solicitação e devolver resposta educacional; manter histórico quando essa função estiver disponível. | Art. 7º, V. Segurança e prevenção de abuso podem apoiar-se no art. 7º, IX. |
| Notificações operacionais | Avisos sobre conta, segurança, estudo, funcionalidades e lembretes configurados. | Art. 7º, V e, quando aplicável, IX; permissões do sistema operacional são respeitadas. |
| Comunicações promocionais | Informar ofertas e novidades, quando utilizadas. | Consentimento quando exigido ou outra base legal válida, sempre com possibilidade de desativação quando aplicável. |
5. Cookies, sessão e tecnologias similares
No site, podem ser utilizados cookies e mecanismos de armazenamento local estritamente necessários à autenticação, segurança, manutenção de sessão, preferências e funcionamento técnico. Se no futuro forem adicionadas tecnologias não essenciais de publicidade, rastreamento ou medição que dependam de consentimento, a política e os mecanismos de escolha serão atualizados antes de sua utilização.
6. Inteligência artificial
O Ordem X oferece funcionalidades educacionais assistidas por inteligência artificial. Para gerar a resposta, o texto necessário à solicitação pode ser enviado a um provedor tecnológico de IA, atualmente serviços da família Google Gemini/Google AI, por meio do backend do Ordem X.
- as respostas de IA podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas;
- o serviço de IA é apoio educacional e não constitui parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico profissional;
- não é necessário inserir dados pessoais de clientes, partes, processos reais ou terceiros para usar o recurso;
- o usuário deve remover nomes, CPFs, endereços, dados sensíveis e informações sigilosas antes de enviar qualquer texto;
- o histórico de IA, quando associado à conta, segue as regras de retenção e exclusão desta política.
7. Comentários e conteúdo público
Comentários e interações publicados em áreas comunitárias podem ser visualizados por outros usuários. O usuário não deve publicar dados pessoais desnecessários, informações sigilosas, conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem base legítima. Em exclusões de conta, o conteúdo poderá ser removido ou tornado irreversivelmente dissociado da identidade do usuário, conforme a natureza da funcionalidade, sem prejuízo de retenções legalmente obrigatórias.
8. Com quem os dados podem ser compartilhados
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente quando necessário à prestação do serviço, segurança, pagamento, obrigação legal ou exercício de direitos. As categorias de destinatários incluem:
- Google LLC e empresas do grupo, quando utilizadas tecnologias como Firebase Cloud Messaging para notificações e Google Gemini/Google AI para recursos de IA;
- lojas de aplicativos e provedores de pagamento utilizados no canal de contratação, como Google Play e Apple App Store, quando aplicável;
- provedores de hospedagem, banco de dados, infraestrutura, segurança e comunicação contratados pelo Ordem X;
- prestadores de suporte técnico com acesso limitado e necessário ao serviço;
- autoridades públicas, judiciais, administrativas ou policiais, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos.
Quando terceiros atuam como operadores, buscamos limitar o tratamento às instruções e finalidades necessárias e exigir proteção compatível com a LGPD e com os compromissos aqui descritos.
9. Transferência internacional de dados
Fornecedores globais de tecnologia podem processar ou armazenar dados fora do Brasil. Nessas situações, o Ordem X observará, conforme aplicável, os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, utilizando mecanismo válido de transferência internacional, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais reconhecidas pela ANPD ou outra hipótese legal pertinente.
A transferência deve permanecer limitada ao necessário, com nível de proteção compatível e finalidade legítima, específica e informada.
10. Retenção, guarda e eliminação
| Categoria | Regra de retenção |
|---|---|
| Conta e perfil | Enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário para concluir exclusão, cumprir obrigações legais, prevenir fraude ou exercer direitos. |
| Histórico de estudos, simulados e IA | Em regra, enquanto vinculados à conta para prestar a funcionalidade; após exclusão, são eliminados, anonimizados ou dissociados quando não houver fundamento legítimo de conservação. |
| Comentários | Enquanto publicados e necessários à comunidade; podem ser removidos ou anonimizados/dissociados na exclusão da conta, conforme aplicável. |
| Registros de acesso a aplicações | Guardados sob sigilo e segurança pelo prazo legal de 6 meses, quando aplicável o art. 15 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo de ordem judicial de preservação por prazo determinado. |
| Pagamentos, documentos fiscais e contábeis | Pelos prazos exigidos na legislação fiscal, contábil, consumerista e para exercício regular de direitos. |
| Suporte, fraude e segurança | Pelo tempo necessário para resolver a demanda, investigar incidentes, prevenir reincidência e defender direitos, respeitados necessidade e proporcionalidade. |
| Backups | Cópias de segurança podem permanecer temporariamente até o ciclo técnico de sobrescrita/expiração, com acesso restrito e sem utilização para novas finalidades. |
O término do tratamento e a conservação excepcional seguem os arts. 15 e 16 da LGPD.
11. Direitos do titular
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular pode requerer, conforme aplicável:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, observadas regulamentação, viabilidade e segredos comercial e industrial;
- informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o consentimento for a base aplicável;
- revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
- oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
- revisão e informações sobre decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.
Pedidos podem ser enviados para willian.sis.inf@gmail.com. Poderemos solicitar informações estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente e proteger a conta contra fraude. O atendimento observará os prazos legais e regulamentares aplicáveis.
12. Exclusão da conta e dos dados
O usuário pode iniciar a exclusão pelo próprio aplicativo, na área de perfil/configurações, ou por meio da página externa ordemx.com.br/exclusao-de-conta, que permanece disponível mesmo para quem já desinstalou o app.
A exclusão da conta não significa necessariamente eliminação de todo e qualquer registro no mesmo instante. Serão eliminados ou dissociados os dados associados à conta que não precisem ser conservados por obrigação legal, segurança, prevenção de fraude, exercício regular de direitos ou outra hipótese admitida pelos arts. 15 e 16 da LGPD. Registros retidos ficam bloqueados/restritos à finalidade que justificou a conservação.
13. Decisões automatizadas e personalização
O Ordem X pode usar regras automatizadas para recomendar conteúdo, organizar plano de estudos, calcular desempenho, aplicar limites de plano ou apresentar recursos compatíveis com o uso da conta. Essas automações são voltadas à experiência educacional e não têm por finalidade produzir decisões de crédito, emprego, saúde ou decisão jurídica. Se houver decisão unicamente automatizada que afete significativamente os interesses do titular, aplicam-se os direitos previstos no art. 20 da LGPD.
14. Segurança e resposta a incidentes
Nos termos dos arts. 46 e 47 da LGPD, adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, que podem incluir comunicação criptografada por HTTPS/TLS, controle e restrição de acessos administrativos, segregação de credenciais, registros de segurança, atualizações de software, validação de sessão e procedimentos de backup e recuperação.
Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes. Se ocorrer incidente de segurança com potencial de risco ou dano relevante, o controlador avaliará o caso e realizará as comunicações exigidas pelo art. 48 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Como regra geral, essa resolução estabelece prazo de 3 dias úteis para comunicação à ANPD e aos titulares quando presentes os requisitos legais, ressalvados prazos diferenciados validamente aplicáveis.
15. Crianças e adolescentes — LGPD e ECA Digital
O Ordem X é destinado principalmente a estudantes de Direito, bacharéis e candidatos ao Exame de Ordem e não é projetado como produto infantil. Ainda assim, reconhecemos que serviços educacionais digitais podem ser acessados por adolescentes e, em determinadas situações, por crianças.
Quando o tratamento envolver criança ou adolescente, serão observados o melhor interesse previsto no art. 14 da LGPD e as regras aplicáveis do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei nº 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026, bem como sua regulamentação pela ANPD. O Ordem X poderá utilizar sinais etários fornecidos por lojas de aplicativos/sistemas operacionais e adotar salvaguardas adicionais de idade e supervisão quando exigidas pelo risco, pela natureza do conteúdo ou pela regulamentação vigente.
Não condicionaremos o uso por crianças ao fornecimento de dados além do estritamente necessário e, quando a LGPD exigir consentimento parental específico e destacado, serão adotados esforços razoáveis de verificação.
16. Registros, governança e prestação de contas
O controlador busca manter registros das operações de tratamento relevantes, especialmente nas hipóteses de legítimo interesse, conforme art. 37 da LGPD, além de procedimentos internos de segurança, resposta a incidentes, atendimento de titulares e revisão periódica das práticas descritas nesta política.
17. Não comercialização de dados
O Ordem X não vende, aluga ou comercializa bancos de dados pessoais de usuários. Eventual compartilhamento com prestadores ocorre para finalidades operacionais e jurídicas específicas descritas nesta política.
18. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada por mudança legal, regulatória, tecnológica ou funcional. Alterações relevantes que modifiquem substancialmente finalidade, compartilhamento ou direitos serão comunicadas por meio adequado, quando exigido. A versão vigente permanecerá publicada nesta URL com sua data de atualização.
19. Contato e reclamações
Canal de privacidade: willian.sis.inf@gmail.com.
O titular pode primeiro exercer seus direitos perante o controlador. Permanecem preservados os direitos de peticionamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, conforme a legislação aplicável.
20. Referências legais principais
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD: arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 a 20, 33 a 37, 41 e 46 a 48.
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: especialmente art. 15.
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — agentes de tratamento de pequeno porte.
- Resoluções CD/ANPD nº 15/2024, 18/2024 e 19/2024 — incidentes de segurança, encarregado e transferências internacionais.
- Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital, com vigência fixada em 17/03/2026 pela Lei nº 15.352/2026.